TERMOS GERAIS DE COMPRA, ACESSO E PARTICIPAÇÃO

CURSOS ONLINE E HANDS-ON — DERMA-MSK ULTRA

Última atualização: 17 de julho de 2026

Estes Termos Gerais de Compra, Acesso e Participação, doravante denominados TERMOS, regulam a contratação, o acesso e a participação nos cursos online, treinamentos presenciais, hands-on, combos, pacotes e demais produtos educacionais comercializados sob a marca DERMA-MSK ULTRA.

Ao concluir a compra e selecionar a opção de aceite no checkout, o CONTRATANTE declara que teve acesso prévio a estes TERMOS e à Política de Privacidade e Cookies, compreendeu suas condições e concordou com a contratação eletrônica.

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

A responsável pela comercialização e execução dos produtos educacionais é:

ESTRABISMO CENTRO DE CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.132.705/0001-80, com sede em RUA BARATA RIBEIRO 176 AP 302 SAO PAULO-SP, responsável pelos produtos educacionais oferecidos sob a marca DERMA-MSK ULTRA, por meio do site dermamskultra.com, da EAD Plataforma e de seus demais canais oficiais, doravante denominada CONTRATADA.

Site: dermamskultra.com

Atendimento administrativo, acadêmico e de privacidade:
info@dermamskultra.com

Política de Privacidade e Cookies:
https://dermamskultra.eadplataforma.app/privacy

2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE E DO ALUNO

2.1.

Considera-se CONTRATANTE a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, no checkout, no pedido ou no comprovante da compra.

2.2.

Considera-se ALUNO ou PARTICIPANTE a pessoa que efetivamente acessará o curso online ou participará do hands-on.

2.3.

Quando o comprador e o participante forem pessoas diferentes:

I. o comprador continuará responsável pelo pagamento;

II. o participante deverá aceitar e cumprir estes TERMOS;

III. o participante deverá cumprir as regras de acesso, conduta, confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados;

IV. a participação dependerá do atendimento aos requisitos do produto adquirido.

2.4.

O CONTRATANTE e o ALUNO declaram que fornecerão informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3. PRODUTOS ABRANGIDOS

3.1.

Estes TERMOS aplicam-se aos seguintes produtos, que poderão ser adquiridos separadamente ou em conjunto:

I. Curso Online de Ultrassonografia Musculoesquelética e Nervos Periféricos;

II. Curso Online de Ultrassonografia Dermatológica;

III. hands-on presencial de ultrassonografia musculoesquelética e nervos periféricos;

IV. hands-on presencial de ultrassonografia dermatológica;

V. hands-on que reúna mais de uma área de ultrassonografia;

VI. combos, trilhas, pacotes promocionais e compras conjuntas;

VII. aulas ao vivo, encontros, módulos complementares, bônus e outros produtos educacionais oferecidos pela DERMA-MSK ULTRA.

3.2.

A aquisição de um produto não dará acesso automático aos demais.

3.3.

Serão considerados contratados somente os produtos expressamente identificados:

I. na página da oferta;

II. no checkout;

III. na confirmação do pedido;

IV. no comprovante de pagamento; ou

V. no e-mail de confirmação da compra.

4. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM A CONTRATAÇÃO

4.1.

Integram a contratação:

I. estes TERMOS;

II. a descrição da oferta;

III. o resumo apresentado no checkout;

IV. a confirmação do pedido;

V. a Política de Privacidade e Cookies;

VI. eventuais regulamentos específicos do produto;

VII. as comunicações oficiais sobre data, horário, cidade, endereço e execução do produto adquirido.

4.2.

As condições específicas apresentadas na oferta prevalecerão quanto ao produto adquirido, desde que não reduzam direitos obrigatórios previstos na legislação.

4.3.

Em caso de divergência entre uma informação genérica e uma condição específica da compra, será considerada a condição mais específica e favorável ao consumidor, observada a legislação aplicável.

5. CARACTERÍSTICAS DA OFERTA

5.1.

Antes da conclusão da compra, serão apresentadas, conforme o produto:

I. denominação do curso ou hands-on;

II. modalidade online ou presencial;

III. conteúdo principal;

IV. carga horária estimada;

V. prazo de acesso;

VI. preço total;

VII. forma de pagamento;

VIII. quantidade e valor das parcelas;

IX. cidade e data do hands-on, quando aplicável;

X. critérios de certificação;

XI. bônus incluídos;

XII. pré-requisitos;

XIII. outras informações relevantes.

5.2.

Imagens, vídeos, fotografias e materiais promocionais possuem finalidade ilustrativa e poderão representar diferentes edições, professores, equipamentos ou locais, desde que não induzam o consumidor a erro sobre as características essenciais do produto.

6. PÚBLICO-ALVO E PRÉ-REQUISITOS

6.1.

Os produtos são destinados prioritariamente a médicos, residentes, estudantes e profissionais da saúde que atendam aos requisitos indicados na respectiva oferta.

6.2.

A CONTRATADA poderá solicitar documentos que comprovem:

I. identidade;

II. formação acadêmica;

III. matrícula em instituição de ensino ou residência;

IV. registro profissional;

V. atendimento a requisitos técnicos ou de segurança.

6.3.

O CONTRATANTE é responsável por verificar se o ALUNO possui formação, habilitação, registro profissional e conhecimento prévio compatíveis com o produto adquirido.

6.4.

Caso o participante não preencha requisito informado claramente antes da compra, a CONTRATADA poderá impedir sua participação na atividade incompatível, oferecendo, conforme o caso:

I. transferência para produto compatível;

II. crédito;

III. restituição proporcional; ou

IV. outra solução razoável.

7. NATUREZA EDUCACIONAL

7.1.

Os produtos da DERMA-MSK ULTRA são atividades de capacitação, atualização, aperfeiçoamento e educação continuada.

7.2.

Os cursos e hands-on possuem finalidade exclusivamente educacional e científica.

7.3.

A compra, participação ou conclusão do produto não equivale, isoladamente, a:

I. graduação;

II. residência médica;

III. pós-graduação reconhecida como tal;

IV. título de especialista;

V. certificação emitida por sociedade médica;

VI. habilitação profissional;

VII. autorização para realizar procedimento;

VIII. licença emitida por conselho profissional;

IX. autorização para atuar fora das competências legais do participante.

7.4.

O conteúdo não substitui:

I. formação acadêmica;

II. treinamento supervisionado;

III. experiência profissional;

IV. atualização científica contínua;

V. protocolos institucionais;

VI. normas de conselhos profissionais;

VII. avaliação individual do paciente;

VIII. julgamento clínico do profissional.

8. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

8.1.

A contratação será considerada concluída após:

I. o preenchimento do cadastro;

II. a escolha do produto;

III. a apresentação das condições comerciais;

IV. o acesso a estes TERMOS e à Política de Privacidade;

V. o aceite eletrônico; e

VI. a confirmação ou autorização do pagamento.

8.2.

O aceite eletrônico poderá ser registrado por meio de:

I. data e horário;

II. endereço IP;

III. identificação do usuário;

IV. dados do pedido;

V. comprovante da transação;

VI. registros de acesso;

VII. comunicações relacionadas à compra.

8.3.

Os registros eletrônicos poderão ser utilizados para demonstrar a contratação, o aceite, a liberação do acesso e a prestação dos serviços.

9. PREÇOS, PROMOÇÕES E COMBOS

9.1.

Os produtos poderão ser comercializados:

I. individualmente;

II. em combos;

III. por lotes;

IV. em campanhas de lançamento;

V. com cupons;

VI. com descontos promocionais;

VII. por condições especiais de pagamento.

9.2.

Os preços poderão variar conforme:

I. período da oferta;

II. lote;

III. campanha;

IV. cupom;

V. produtos incluídos;

VI. quantidade de parcelas;

VII. bônus oferecidos;

VIII. outras condições comerciais.

9.3.

A variação posterior do preço não dará direito à restituição de diferenças, desde que tenha sido respeitado o valor apresentado e aceito no momento da compra.

9.4.

Os valores dos combos poderão variar entre campanhas e não precisam constar permanentemente nestes TERMOS.

9.5.

Antes do pagamento, o checkout deverá indicar:

I. os produtos incluídos;

II. o valor total;

III. eventual desconto;

IV. a forma de pagamento;

V. a quantidade e o valor das parcelas;

VI. o prazo de acesso aos cursos;

VII. a edição do hands-on, quando aplicável;

VIII. os bônus e condições relevantes.

10. PAGAMENTO

10.1.

O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, PIX, boleto, transferência ou outro meio disponibilizado no checkout.

10.2.

O pagamento poderá ser processado pela EAD Plataforma, por instituição financeira ou por intermediador indicado no momento da compra.

10.3.

Quando houver parcelamento, este representará uma forma de pagamento do preço total do produto, e não mensalidade ou assinatura, salvo quando a oferta declarar expressamente o contrário.

10.4.

A falta de utilização do acesso, a perda de interesse, a ausência de tempo ou a não conclusão das aulas não extinguirão automaticamente as parcelas restantes.

10.5.

A liberação do produto poderá depender da confirmação do pagamento.

10.6.

Em caso de pagamento não confirmado, inadimplência, estorno, cancelamento da transação ou suspeita objetiva de fraude, a CONTRATADA poderá suspender o acesso até a regularização.

10.7.

A nota fiscal será emitida pela CONTRATADA conforme a legislação tributária aplicável e os dados fornecidos pelo CONTRATANTE.

11. CONTESTAÇÃO E CHARGEBACK

11.1.

O CONTRATANTE deverá comunicar eventual problema à CONTRATADA pelo e-mail info@dermamskultra.com antes de iniciar contestação bancária ou chargeback, permitindo a análise e tentativa de solução.

11.2.

A CONTRATADA poderá apresentar à instituição financeira ou ao intermediador:

I. registros do pedido;

II. aceite eletrônico;

III. comprovante da liberação;

IV. registros de acesso;

V. comunicações realizadas;

VI. evidências de prestação do serviço.

11.3.

Esta cláusula não impede o CONTRATANTE de exercer direitos legítimos perante a instituição financeira ou os órgãos competentes.

12. HOSPEDAGEM DOS CURSOS ONLINE

12.1.

Os cursos online serão hospedados e disponibilizados por meio da EAD Plataforma.

12.2.

O acesso será enviado ao e-mail cadastrado ou disponibilizado na área do aluno após:

I. a confirmação do pagamento; ou

II. a chegada da data de lançamento informada na oferta, nos casos de pré-venda.

12.3.

O CONTRATANTE deverá manter seu e-mail atualizado, pois esse endereço poderá ser utilizado para:

I. criação da conta;

II. autenticação;

III. recuperação de senha;

IV. avisos acadêmicos;

V. comunicações administrativas;

VI. informações sobre a contratação.

12.4.

A utilização da EAD Plataforma também poderá estar sujeita às condições técnicas e políticas do fornecedor, desde que não sejam reduzidos os direitos previstos nestes TERMOS ou na legislação.

13. PRAZO DE ACESSO

13.1.

O acesso a cada curso online será concedido pelo prazo de 12 meses, contado a partir da efetiva liberação do respectivo curso na plataforma.

13.2.

Nos casos de pré-venda, o prazo será contado da data de liberação do conteúdo principal, e não necessariamente da data do pagamento.

13.3.

Quando os produtos integrantes de um combo forem liberados em datas diferentes, o prazo será contado individualmente para cada curso.

13.4.

O término do prazo de acesso não resultará em renovação automática ou cobrança adicional.

13.5.

Nova contratação ou prorrogação dependerá de oferta e aceite específicos.

13.6.

A CONTRATADA poderá conceder prorrogação como cortesia, sem que isso altere permanentemente o prazo contratual.

14. CONTEÚDO DOS CURSOS ONLINE

14.1.

Conforme a oferta, o curso poderá conter:

I. videoaulas gravadas;

II. aulas ao vivo;

III. materiais em PDF;

IV. casos clínicos;

V. imagens e vídeos médicos;

VI. bibliografia;

VII. questionários;

VIII. avaliações;

IX. fóruns ou grupos;

X. certificado;

XI. bônus;

XII. materiais complementares.

14.2.

Somente estarão incluídos os itens expressamente informados na oferta.

14.3.

A quantidade, duração e organização das aulas poderão ser ajustadas, desde que sejam preservados o conteúdo essencial, a carga educacional e a finalidade do produto.

15. CONTA INDIVIDUAL

15.1.

O acesso é pessoal, individual, limitado e intransferível.

15.2.

É proibido:

I. compartilhar usuário ou senha;

II. vender, emprestar ou ceder a conta;

III. permitir que terceiros utilizem o mesmo acesso;

IV. utilizar a conta de outra pessoa;

V. realizar acessos simultâneos incompatíveis com o uso individual;

VI. empregar ferramentas automatizadas para copiar conteúdos;

VII. contornar mecanismos de segurança;

VIII. tentar obter acesso a áreas ou conteúdos não adquiridos.

15.3.

O CONTRATANTE deverá proteger suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

15.4.

A CONTRATADA poderá suspender temporariamente a conta quando houver indícios objetivos de fraude ou compartilhamento, permitindo ao usuário apresentar esclarecimentos.

16. REQUISITOS TÉCNICOS

16.1.

O CONTRATANTE é responsável por possuir:

I. computador, tablet ou telefone compatível;

II. navegador atualizado;

III. conexão adequada à internet;

IV. programa necessário para visualizar os materiais;

V. endereço eletrônico válido.

16.2.

Problemas exclusivamente relacionados ao equipamento, conexão ou configuração do CONTRATANTE não caracterizam falha da CONTRATADA.

16.3.

A CONTRATADA prestará orientação razoável sobre o acesso à plataforma, mas não é responsável pela manutenção dos equipamentos ou da conexão do usuário.

17. HANDS-ON PRESENCIAL

17.1.

Cada edição do hands-on terá condições próprias, apresentadas na página da oferta ou no checkout, incluindo:

I. denominação da atividade;

II. cidade ou região;

III. data;

IV. horário;

V. carga horária;

VI. conteúdo;

VII. pré-requisitos;

VIII. quantidade aproximada de participantes;

IX. número de alunos por equipamento, quando aplicável;

X. materiais incluídos;

XI. preço;

XII. professores ou corpo docente;

XIII. critérios de certificação.

17.2.

A vaga somente será considerada confirmada após:

I. aprovação do pagamento; e

II. envio da confirmação oficial.

17.3.

Inscrição em lista de espera, manifestação de interesse ou preenchimento de formulário não garantem vaga.

17.4.

Salvo quando expressamente informado, não estão incluídos:

I. transporte;

II. passagens;

III. hospedagem;

IV. estacionamento;

V. alimentação;

VI. seguro;

VII. despesas pessoais;

VIII. equipamentos de uso individual.

18. LOCAL DO HANDS-ON

18.1.

O hands-on poderá ser realizado em clínicas, hospitais, centros de treinamento, instituições de ensino, espaços para eventos ou outros locais adequados.

18.2.

A cidade ou região prevista deverá ser informada antes da conclusão da compra.

18.3.

O endereço exato poderá ser informado posteriormente por e-mail, WhatsApp, página do evento ou outro canal oficial.

18.4.

A CONTRATADA procurará comunicar o endereço completo com antecedência mínima de 15 dias.

18.5.

Quando a contratação ocorrer dentro desse período, o endereço será comunicado assim que estiver definido.

18.6.

A CONTRATADA poderá alterar o endereço dentro da mesma cidade ou região metropolitana por razões técnicas, acadêmicas, sanitárias, operacionais ou de disponibilidade do espaço, desde que:

I. comunique previamente os participantes;

II. mantenha estrutura adequada;

III. não imponha ônus desproporcional;

IV. preserve o conteúdo e a finalidade da atividade.

18.7.

A alteração do endereço dentro da mesma cidade ou região metropolitana, sem prejuízo relevante ao deslocamento, não será considerada cancelamento do evento.

18.8.

Caso ocorra mudança para outra cidade ou alteração que gere prejuízo relevante, o participante poderá escolher entre:

I. manter a inscrição;

II. transferir-se para outra edição disponível;

III. receber crédito integral; ou

IV. solicitar restituição integral do valor líquido atribuído ao hands-on.

19. PONTUALIDADE, CONDUTA E SEGURANÇA

19.1.

O participante deverá:

I. comparecer no horário informado;

II. seguir as orientações dos professores;

III. cumprir regras de segurança e biossegurança;

IV. utilizar corretamente os equipamentos;

V. não realizar manobra sem autorização;

VI. preservar a integridade das pessoas e dos equipamentos;

VII. manter comportamento respeitoso e profissional;

VIII. respeitar o sigilo das informações apresentadas.

19.2.

Atrasos poderão impedir a participação em módulos que dependam de instruções iniciais de segurança, sem obrigação de repetição individual.

19.3.

A CONTRATADA poderá interromper ou encerrar a participação de pessoa que:

I. coloque terceiros ou equipamentos em risco;

II. pratique assédio ou discriminação;

III. apresente comportamento ofensivo;

IV. viole confidencialidade;

V. realize gravações não autorizadas;

VI. descumpra reiteradamente as orientações de segurança;

VII. prejudique substancialmente o andamento da atividade.

19.4.

A medida deverá ser proporcional à gravidade da conduta, assegurando-se possibilidade de esclarecimento quando cabível.

19.5.

O participante poderá ser responsabilizado por dano material comprovadamente causado por conduta intencional ou por utilização manifestamente contrária às orientações recebidas.

20. NATUREZA DAS ATIVIDADES PRÁTICAS

20.1.

O hands-on possui finalidade exclusivamente educacional.

20.2.

As atividades poderão ser realizadas em:

I. equipamentos;

II. simuladores;

III. modelos;

IV. voluntários;

V. participantes;

VI. outros meios educacionais adequados.

20.3.

A participação na atividade não constitui relação médico-paciente.

20.4.

Não haverá, no âmbito do treinamento:

I. consulta médica assistencial;

II. emissão de laudo clínico;

III. prescrição;

IV. indicação formal de tratamento;

V. acompanhamento médico individual.

20.5.

Procedimentos invasivos ou terapêuticos somente poderão integrar a programação quando expressamente informados e realizados em conformidade com as exigências éticas, profissionais e sanitárias aplicáveis.

21. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

21.1.

Nas compras realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da contratação ou do recebimento do serviço, conforme aplicável.

21.2.

O pedido deverá ser encaminhado para:

info@dermamskultra.com

Assunto sugerido: Cancelamento — direito de arrependimento.

21.3.

Não será necessário apresentar justificativa para o pedido realizado dentro do prazo legal.

21.4.

Exercido validamente o direito de arrependimento:

I. o acesso será encerrado;

II. a inscrição no hands-on será cancelada;

III. os valores pagos serão restituídos;

IV. o cancelamento será comunicado ao processador do pagamento;

V. o estorno seguirá os procedimentos da instituição financeira ou operadora.

21.5.

A liberação imediata do conteúdo online não elimina o direito legal de arrependimento.

22. CANCELAMENTO DO CURSO ONLINE APÓS O PRAZO LEGAL

22.1.

Após o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso motivado exclusivamente por:

I. falta de tempo;

II. perda de interesse;

III. mudança de agenda;

IV. ausência de utilização;

V. não conclusão das aulas;

VI. mudança profissional;

VII. expectativa pessoal não decorrente da oferta.

22.2.

Permanecem assegurados os direitos do consumidor em casos como:

I. não entrega do produto;

II. divergência relevante em relação à oferta;

III. defeito não solucionado;

IV. indisponibilidade injustificada e prolongada;

V. outras hipóteses previstas na legislação.

22.3.

Caso seja oferecida garantia comercial superior ao prazo legal, suas condições serão apresentadas na oferta.

23. CANCELAMENTO DO HANDS-ON PELO PARTICIPANTE

23.1.

As regras desta cláusula aplicam-se após o término do prazo legal de arrependimento.

23.2. Cancelamento com 30 dias ou mais de antecedência

O participante poderá escolher entre:

I. crédito integral para outra edição, válido por 12 meses; ou

II. restituição de 90% do valor líquido atribuído ao hands-on.

23.3. Cancelamento entre 15 e 29 dias de antecedência

O participante poderá escolher entre:

I. crédito correspondente a 80% do valor líquido, válido por 12 meses; ou

II. restituição de 70% do valor líquido atribuído ao hands-on.

23.4. Cancelamento entre 7 e 14 dias de antecedência

O participante poderá escolher entre:

I. crédito correspondente a 60% do valor líquido, válido por 12 meses; ou

II. restituição de 50% do valor líquido atribuído ao hands-on.

23.5. Cancelamento com menos de 7 dias

Não haverá restituição automática em dinheiro em razão da reserva da vaga, contratação de estrutura, disponibilização de equipamentos e custos assumidos.

A CONTRATADA poderá, conforme a situação e disponibilidade:

I. permitir a transferência da vaga;

II. conceder crédito parcial; ou

III. transferir o participante para outra edição.

23.6. Não comparecimento

O não comparecimento sem comunicação prévia será considerado desistência e não gerará direito automático a reembolso, crédito ou reposição.

23.7.

As retenções deverão observar proporcionalidade, boa-fé e compatibilidade com os custos e prejuízos efetivamente relacionados ao cancelamento.

23.8.

Casos comprovados de doença, acidente, falecimento de familiar próximo ou outro evento grave poderão ser analisados individualmente.

24. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO

24.1.

O crédito concedido:

I. será válido pelo prazo informado, limitado a 12 meses, salvo condição mais favorável;

II. não garantirá vaga automática;

III. dependerá da disponibilidade da nova edição;

IV. poderá exigir pagamento de eventual diferença de preço;

V. poderá ser utilizado uma única vez;

VI. não será convertido em dinheiro após sua aceitação, salvo obrigação legal.

24.2.

O crédito somente substituirá restituição devida quando aceito livremente pelo participante ou quando oferecido como benefício adicional.

25. TRANSFERÊNCIA DA VAGA

25.1.

O participante poderá solicitar a transferência da vaga para outra pessoa até cinco dias úteis antes do hands-on, desde que:

I. o substituto preencha os requisitos;

II. a solicitação seja encaminhada por escrito;

III. o certificado ainda não tenha sido emitido;

IV. não exista impedimento técnico, sanitário ou regulatório.

25.2.

A transferência dependerá:

I. da atualização dos dados;

II. da aceitação destes TERMOS pelo novo participante;

III. da verificação dos pré-requisitos.

25.3.

A vaga poderá ser transferida uma vez, salvo autorização expressa da CONTRATADA.

26. ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO PELA CONTRATADA

26.1.

A CONTRATADA poderá alterar professor, sala, equipamento, sequência do cronograma, data ou endereço por razão:

I. técnica;

II. acadêmica;

III. operacional;

IV. sanitária;

V. caso fortuito;

VI. força maior.

26.2.

A substituição de professor ou alteração acessória da programação não será considerada cancelamento quando forem preservados:

I. o conteúdo essencial;

II. a carga horária;

III. a qualidade técnica;

IV. a finalidade principal do produto.

26.3.

Em caso de alteração relevante da data ou cidade, o participante poderá escolher entre:

I. aceitar a nova condição;

II. transferir-se para outra edição;

III. receber crédito integral; ou

IV. solicitar restituição integral do valor líquido atribuído ao hands-on.

26.4.

Caso o evento seja cancelado definitivamente pela CONTRATADA, será restituído integralmente o valor pago pelo hands-on.

26.5.

Despesas pessoais com passagem, hospedagem, transporte, alimentação ou estacionamento não serão automaticamente reembolsadas, ressalvada eventual responsabilidade legalmente reconhecida.

26.6.

Recomenda-se a contratação de passagens e hospedagens que permitam alteração ou cancelamento.

26.7.

A oferta poderá estabelecer número mínimo de participantes para confirmação do evento, desde que essa condição seja informada antes da compra.

27. COMBOS E CANCELAMENTO PARCIAL

27.1.

Os cursos online e o hands-on poderão ser vendidos conjuntamente por valor promocional.

27.2.

Para cancelamento parcial, restituição ou crédito após o prazo legal, o valor líquido de cada produto será calculado proporcionalmente aos preços individuais de referência vigentes na data da compra.

27.3.

Será utilizada a seguinte fórmula:

Valor proporcional do produto = valor total pago pelo combo × preço individual de referência do produto ÷ soma dos preços individuais de referência de todos os produtos incluídos.

27.4.

Os preços individuais de referência serão aqueles registrados na página da oferta, no checkout ou no sistema de vendas na data da contratação.

27.5.

Bônus concedidos exclusivamente em razão da compra conjunta poderão ser encerrados quando o cancelamento parcial eliminar a condição necessária à sua concessão.

27.6.

O cancelamento parcial não será admitido quando tornar o restante da contratação tecnicamente inviável, salvo obrigação legal ou concordância da CONTRATADA.

27.7.

Esta cláusula não limita o direito de arrependimento exercido dentro do prazo legal.

28. CERTIFICADOS

28.1.

O certificado será emitido quando estiver expressamente incluído na oferta.

28.2.

A emissão poderá depender de:

I. conclusão de percentual mínimo das aulas;

II. presença mínima no hands-on;

III. realização de avaliação;

IV. preenchimento de pesquisa;

V. pagamento integral;

VI. fornecimento correto dos dados pessoais.

28.3.

O certificado comprova participação ou conclusão de atividade de capacitação ou educação continuada.

28.4.

O certificado não equivale a:

I. título de especialista;

II. residência;

III. diploma de graduação;

IV. pós-graduação;

V. habilitação profissional;

VI. autorização para realização de procedimentos.

28.5.

O certificado será emitido com base nas informações fornecidas pelo participante.

29. PROPRIEDADE INTELECTUAL

29.1.

As aulas, vídeos, apresentações, textos, apostilas, ilustrações, protocolos, imagens, questionários, marcas, materiais e demais conteúdos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

29.2.

A compra concede licença:

I. pessoal;

II. limitada;

III. temporária;

IV. não exclusiva;

V. intransferível;

VI. destinada ao estudo individual.

29.3.

É proibido, sem autorização expressa e escrita:

I. copiar ou reproduzir conteúdos;

II. gravar aulas;

III. realizar captura sistemática de telas;

IV. distribuir arquivos;

V. publicar trechos substanciais;

VI. vender ou sublicenciar materiais;

VII. disponibilizar conteúdo em grupos, nuvens, sites ou redes sociais;

VIII. compartilhar o acesso;

IX. utilizar os materiais para reproduzir curso concorrente;

X. remover marcas, créditos ou avisos de autoria;

XI. utilizar imagens médicas fora do contexto autorizado.

29.4.

O download somente será permitido quando essa função estiver disponibilizada pela plataforma.

29.5.

A autorização para download não permite distribuição, publicação ou utilização comercial.

29.6.

A violação poderá resultar em:

I. suspensão ou encerramento do acesso;

II. preservação de registros;

III. solicitação de retirada do conteúdo;

IV. responsabilização por prejuízos comprovados;

V. medidas judiciais ou extrajudiciais.

30. CASOS CLÍNICOS E CONFIDENCIALIDADE

30.1.

Os casos médicos apresentados possuem finalidade educacional.

30.2.

A CONTRATADA adotará medidas para retirar ou ocultar informações diretamente identificadoras dos pacientes.

30.3.

O participante deverá manter confidencialidade sobre:

I. casos clínicos;

II. imagens médicas;

III. informações apresentadas nas aulas;

IV. dados de pacientes;

V. dados de outros participantes;

VI. discussões realizadas em ambientes restritos.

30.4.

É proibido:

I. tentar identificar pacientes;

II. divulgar os casos apresentados;

III. compartilhar imagens ou materiais;

IV. inserir dados identificáveis de pacientes;

V. utilizar informações fora da finalidade educacional autorizada.

30.5.

Ao apresentar caso próprio, o participante será responsável por:

I. retirar identificadores;

II. observar o sigilo profissional;

III. cumprir as regras de sua instituição;

IV. possuir autorização ou base jurídica adequada;

V. limitar as informações ao necessário.

31. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

31.1.

A decisão de aplicar qualquer técnica ou conhecimento será de responsabilidade do profissional que a utilizar.

31.2.

O profissional deverá considerar:

I. sua formação;

II. sua habilitação;

III. sua experiência;

IV. as características do paciente;

V. os recursos disponíveis;

VI. protocolos institucionais;

VII. normas éticas e profissionais;

VIII. legislação aplicável.

31.3.

A CONTRATADA e os professores não garantem resultados:

I. diagnósticos;

II. terapêuticos;

III. acadêmicos;

IV. profissionais;

V. comerciais;

VI. financeiros.

31.4.

Discussões realizadas em aulas, fóruns ou grupos não constituem consulta médica, laudo, segunda opinião formal ou orientação assistencial para paciente específico.

32. IMAGEM, VOZ E DEPOIMENTOS

32.1.

A utilização promocional da imagem, voz, nome ou depoimento do participante dependerá de autorização específica, livre e destacada.

32.2.

A recusa não impedirá a compra ou a participação.

32.3.

Aulas ao vivo poderão ser gravadas para disponibilização aos alunos, desde que essa possibilidade seja informada.

32.4.

Durante o hands-on poderão ser produzidas fotografias ou gravações institucionais.

32.5.

O participante que não desejar aparecer deverá comunicar a equipe antes do início da atividade.

32.6.

A autorização poderá ser revogada para utilizações futuras, respeitados:

I. materiais já produzidos ou divulgados licitamente;

II. registros necessários à execução da atividade;

III. limitações técnicas;

IV. obrigações legais;

V. exercício regular de direitos.

33. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

33.1.

A ESTRABISMO CENTRO DE CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº 57.132.705/0001-80, atua como controladora dos dados pessoais tratados para os produtos da DERMA-MSK ULTRA.

33.2.

Os dados poderão ser tratados para:

I. cadastro;

II. processamento da compra;

III. prevenção a fraudes;

IV. emissão de nota fiscal;

V. criação da conta na EAD Plataforma;

VI. liberação e controle de acesso;

VII. registro de progresso;

VIII. avaliações;

IX. emissão de certificado;

X. suporte;

XI. organização do hands-on;

XII. cumprimento de obrigações legais;

XIII. exercício regular de direitos;

XIV. comunicações relacionadas ao produto;

XV. demais finalidades previstas na Política de Privacidade.

33.3.

Poderão ser tratados dados como:

I. nome;

II. CPF;

III. e-mail;

IV. telefone;

V. endereço;

VI. profissão;

VII. formação;

VIII. registro profissional;

IX. dados da compra;

X. produto adquirido;

XI. registros de acesso;

XII. progresso no curso;

XIII. respostas a avaliações;

XIV. registros de atendimento;

XV. imagem e voz, quando aplicável.

34. COMPARTILHAMENTO COM A EAD PLATAFORMA

34.1.

Para disponibilizar os cursos online, os dados poderão ser compartilhados com a EAD Plataforma, fornecedora da infraestrutura tecnológica utilizada pela DERMA-MSK ULTRA.

34.2.

Conforme as funcionalidades utilizadas, poderão ser compartilhados:

I. nome;

II. e-mail;

III. telefone;

IV. CPF ou dados de faturamento, quando necessários;

V. produto adquirido;

VI. matrícula;

VII. registros de acesso;

VIII. progresso e conclusão;

IX. respostas a avaliações;

X. informações para emissão de certificado;

XI. endereço IP;

XII. informações técnicas do dispositivo;

XIII. registros de segurança e autenticação.

34.3.

A EAD Plataforma poderá atuar como operadora de dados em nome da CONTRATADA e, em determinadas atividades próprias, como controladora independente, conforme os serviços prestados e suas políticas.

34.4.

Os dados também poderão ser compartilhados, dentro do necessário, com:

I. intermediadores de pagamento;

II. instituições financeiras;

III. sistemas fiscais e contábeis;

IV. fornecedores de hospedagem e tecnologia;

V. serviços de comunicação;

VI. prestadores envolvidos nos eventos;

VII. assessores jurídicos ou contábeis;

VIII. autoridades públicas, quando legalmente exigido.

34.5.

A CONTRATADA não vende dados pessoais como produto.

35. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

35.1.

Informações completas sobre coleta, utilização, compartilhamento, conservação, segurança, cookies e direitos dos titulares estão disponíveis em:

https://dermamskultra.eadplataforma.app/privacy

35.2.

A Política de Privacidade integra a contratação para fins de informação e transparência e deverá ser lida em conjunto com estes TERMOS.

36. CANAL DE PRIVACIDADE

36.1.

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais deverão ser encaminhadas para:

info@dermamskultra.com

Assunto sugerido: Privacidade e proteção de dados — LGPD.

36.2.

O titular poderá solicitar, conforme aplicável:

I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados;

III. correção de dados;

IV. informações sobre compartilhamento;

V. revogação do consentimento;

VI. oposição ao tratamento;

VII. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados irregulares;

VIII. eliminação de dados tratados com base em consentimento, quando cabível;

IX. esclarecimentos sobre o tratamento.

36.3.

A CONTRATADA poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e evitar fraude ou acesso indevido aos dados de terceiros.

36.4.

O pedido de exclusão não abrangerá dados que devam ser conservados para:

I. cumprimento de obrigação legal;

II. emissão de documentos fiscais;

III. prevenção a fraudes;

IV. execução da contratação;

V. exercício regular de direitos;

VI. defesa em processos.

37. ATENDIMENTO E SUPORTE

37.1.

O canal oficial de atendimento é:

info@dermamskultra.com

37.2.

O prazo estimado para a primeira resposta é de até dois dias úteis, podendo ser ampliado em situações complexas, feriados, recessos ou períodos de alta demanda.

37.3.

O suporte abrange:

I. acesso à plataforma;

II. problemas de cadastro;

III. informações administrativas;

IV. emissão de certificado;

V. cronogramas;

VI. orientações relacionadas ao produto;

VII. dúvidas acadêmicas dentro do escopo anunciado.

37.4.

O suporte não inclui:

I. consulta médica;

II. avaliação formal de pacientes;

III. elaboração de laudos;

IV. revisão ilimitada de exames;

V. assistência técnica aos equipamentos do participante;

VI. tutoria individual permanente;

VII. consultoria profissional personalizada, salvo contratação específica.

38. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

38.1.

A CONTRATADA adotará medidas razoáveis para manter o acesso disponível.

38.2.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

I. manutenção;

II. atualização;

III. falha de fornecedor;

IV. indisponibilidade de internet;

V. ataque cibernético;

VI. caso fortuito;

VII. força maior.

38.3.

Interrupções breves e justificadas não gerarão indenização automática.

38.4.

Caso indisponibilidade relevante atribuível à CONTRATADA impeça efetivamente a utilização do curso, o prazo de acesso poderá ser prorrogado por período razoavelmente correspondente.

39. ATUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO

39.1.

A CONTRATADA poderá atualizar, substituir, reorganizar ou complementar aulas e materiais para:

I. corrigir erros;

II. aprimorar a didática;

III. atualizar o conteúdo científico;

IV. substituir professor indisponível;

V. adequar o produto a mudanças técnicas ou regulatórias.

39.2.

As alterações não poderão eliminar a essência do produto ou reduzir substancialmente o conteúdo prometido sem solução proporcional.

39.3.

Bônus gratuitos poderão ser modificados ou substituídos quando não constituírem elemento essencial da compra.

40. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO ACESSO

40.1.

O acesso poderá ser suspenso em caso de:

I. inadimplência;

II. compartilhamento da conta;

III. fraude;

IV. violação de propriedade intelectual;

V. risco à segurança;

VI. comportamento ofensivo;

VII. quebra de confidencialidade;

VIII. descumprimento relevante destes TERMOS.

40.2.

Sempre que possível, o CONTRATANTE será notificado para apresentar esclarecimentos ou corrigir a irregularidade.

40.3.

Em situação grave ou urgente, a suspensão poderá ser imediata, com posterior comunicação.

40.4.

O encerramento definitivo deverá ser proporcional à gravidade e não afastará direitos obrigatórios do consumidor.

41. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

41.1.

A CONTRATADA não será responsável por:

I. incompatibilidade do produto com expectativa pessoal não decorrente da oferta;

II. falta de utilização pelo CONTRATANTE;

III. perda de prazo por falta de acompanhamento das comunicações;

IV. problemas exclusivos do equipamento ou conexão do usuário;

V. aplicação profissional inadequada do conteúdo;

VI. decisão clínica tomada pelo participante;

VII. ato de terceiro fora do controle razoável da CONTRATADA.

41.2.

Nenhuma cláusula destes TERMOS exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação.

41.3.

Eventual responsabilidade será analisada considerando:

I. conduta das partes;

II. vínculo entre a conduta e o dano;

III. prejuízo efetivamente demonstrado;

IV. legislação aplicável.

42. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

42.1.

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento decorrente de evento inevitável e fora de seu controle razoável, incluindo:

I. calamidade;

II. epidemia;

III. restrição sanitária;

IV. interdição;

V. evento climático grave;

VI. falha generalizada de infraestrutura;

VII. determinação de autoridade;

VIII. indisponibilidade relevante de transporte;

IX. doença ou impedimento súbito de professor essencial.

42.2.

Nessas situações, poderão ser adotadas soluções como:

I. remarcação;

II. substituição de professor;

III. prorrogação do acesso;

IV. transferência;

V. crédito;

VI. restituição proporcional ou integral, conforme o caso.

43. COMUNICAÇÕES

43.1.

As comunicações poderão ser realizadas por:

I. e-mail;

II. área do aluno;

III. WhatsApp;

IV. página do produto;

V. outros canais informados pelo CONTRATANTE.

43.2.

O CONTRATANTE deverá manter seus dados atualizados e verificar:

I. caixa de entrada;

II. pasta de spam;

III. área do aluno;

IV. mensagens enviadas pelos canais informados.

43.3.

Comunicações necessárias à execução da contratação poderão ser enviadas independentemente de autorização para publicidade.

44. SOLUÇÃO DE CONFLITOS

44.1.

Dúvidas e reclamações poderão ser encaminhadas para:

info@dermamskultra.com

44.2.

As partes procurarão solucionar a questão diretamente e de boa-fé.

44.3.

A tentativa de solução direta não impede o consumidor de recorrer:

I. aos órgãos de defesa do consumidor;

II. às plataformas públicas de resolução de conflitos;

III. à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando aplicável;

IV. ao Poder Judiciário.

44.4.

Fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar eventual demanda no foro de seu domicílio ou em outro foro legalmente competente.

45. DISPOSIÇÕES GERAIS

45.1.

Estes TERMOS serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

45.2.

A tolerância quanto a eventual descumprimento não representará renúncia de direito.

45.3.

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais continuarão vigentes, desde que preservado o equilíbrio da contratação.

45.4.

A versão aplicável será aquela aceita no momento da compra, salvo:

I. alteração legal obrigatória; ou

II. condição posterior mais favorável ao CONTRATANTE.

45.5.

A CONTRATADA poderá atualizar estes TERMOS para compras futuras.

45.6.

Alterações posteriores não reduzirão direitos já incorporados a contratações anteriores.

45.7.

A nulidade de determinada cláusula não implicará nulidade integral dos TERMOS.

46. DECLARAÇÃO FINAL DE ACEITE

Ao selecionar a opção de aceite no checkout, o CONTRATANTE declara que:

I. leu e compreendeu estes TERMOS;

II. teve acesso às informações essenciais do produto;

III. verificou os produtos incluídos;

IV. verificou o preço e a forma de pagamento;

V. compreendeu o prazo de acesso de 12 meses;

VI. compreendeu as regras de cancelamento;

VII. compreendeu a natureza educacional dos produtos;

VIII. concorda com as regras de acesso, participação, confidencialidade e propriedade intelectual;

IX. teve acesso à Política de Privacidade e Cookies disponível em https://dermamskultra.eadplataforma.app/privacy;

X. está ciente de que os cursos serão disponibilizados por meio da EAD Plataforma;

XI. está ciente do tratamento dos dados necessários à contratação, criação da conta, acesso às aulas, registro de progresso, avaliações, suporte e emissão de certificados;

XII. concorda com a formalização eletrônica da contratação.

ESTRABISMO CENTRO DE CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ: 57.132.705/0001-80

Marca: DERMA-MSK ULTRA

Site: dermamskultra.com

Atendimento e privacidade: info@dermamskultra.com

Política de Privacidade:
https://dermamskultra.eadplataforma.app/privacy